HC 928965 - ACORDAO

HC 928965 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias indicam a existência de fundadas razões para a busca e que houve autorização da moradora, fatos cuja revisão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; além disso, a mudança jurisprudencial posterior não tem aplicação retroativa ao ato praticado em dezembro de 2019.

Parties
Agravante/paciente: RENAN PEREIRA FERNANDES; Corréu: João Matheus Gama Gonçalves; Companheira/moradora: Jeiciane Pereira Garcez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa), Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Consentimento Do Morador Fundadas Razões (justa Causa) Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENAN PEREIRA FERNANDES

Agravante/paciente

João Matheus Gama Gonçalves

Corréu

Jeiciane Pereira Garcez

Companheira/moradora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial diante de alegado consentimento do morador
  2. 2 Comprovação objetiva e documental do consentimento do morador
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio em situação de flagrante permanente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias indicam a existência de fundadas razões para a busca e que houve autorização da moradora, fatos cuja revisão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; além disso, a mudança jurisprudencial posterior não tem aplicação retroativa ao ato praticado em dezembro de 2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.