AREsp 2838606 - DECISAO

AREsp 2838606 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (licitude da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e visualização de droga configurando fundada suspeita e flagrante), e porque a instância de origem fundou-se em elementos concretos que afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAKSON LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 443-444, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 126 Do STJ +1 more

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Parties

MAKSON LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (licitude da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e visualização de droga configurando fundada suspeita e flagrante), e porque a instância de origem fundou-se em elementos concretos que afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 443-444, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.