HC 1005237 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a tese de ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida para que o STJ conheça da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Ozorio Ferreira da Costa Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
Ozorio Ferreira da Costa Neto
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilegalidade de busca domiciliar e inadmissibilidade da prova (art. 240 e art. 157 do CPP)
- 2 Possibilidade de apreciação no STJ sem decisão sobre a matéria pelo tribunal de origem (exaurimento de instância)
- 3 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a tese de ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida para que o STJ conheça da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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