AREsp 2753212 - DECISAO

AREsp 2753212 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a verificação da legalidade da busca domiciliar e da cadeia de custódia depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, o que inviabilizou a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS ALBUQUERQUE RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Porte De Munição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

LUCAS ALBUQUERQUE RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ingresso desautorizado em imóvel
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a verificação da legalidade da busca domiciliar e da cadeia de custódia depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, o que inviabilizou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.