AREsp 2748532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que havia fundadas razões para a entrada policial no domicílio (drogas encontradas em revista pessoal, crime de natureza permanente), tornando lícitas as provas apreendidas; igualmente, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado por fundamentação concreta de dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, arma, munições e produtos receptados), e eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE THALISON DA SILVA ARAUJO; Réu: ALANDERSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Entrada Forçada Sem Mandado, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Entrada Forçada Sem Mandado +1 more

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Parties

FELIPE THALISON DA SILVA ARAUJO

Agravante

ALANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso policial sem autorização do morador
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Absolvição do delito de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que havia fundadas razões para a entrada policial no domicílio (drogas encontradas em revista pessoal, crime de natureza permanente), tornando lícitas as provas apreendidas; igualmente, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado por fundamentação concreta de dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, arma, munições e produtos receptados), e eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.