HC 936788 - ACORDAO

HC 936788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso e a varredura completa na residência ocorreram sem observância do procedimento do art. 293 do CPP e sem fundadas razões anteriores que justificassem a entrada, configurando fishing expedition; em razão da ilicitude do ingresso, as provas igualmente são ilícitas e devem ser desentranhadas, restando mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: MATHEUS PIRES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Prisão, Art. 293 Do CPP, Provas Ilícitas, Fishing Expedition, Falsa Identidade, Resistência, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Mandado De Prisão Art. 293 Do CPP Provas Ilícitas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MATHEUS PIRES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade e observância do procedimento previsto no art. 293 do CPP
  3. 3 Permissão para busca domiciliar após prisão dentro da residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso e a varredura completa na residência ocorreram sem observância do procedimento do art. 293 do CPP e sem fundadas razões anteriores que justificassem a entrada, configurando fishing expedition; em razão da ilicitude do ingresso, as provas igualmente são ilícitas e devem ser desentranhadas, restando mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio e absolver o acusado