HC 923386 - ACORDAO

HC 923386 - ACORDAO

A busca domiciliar realizada sem mandado, baseada apenas em confissão informal de terceiro e sem documentação ou autorização expressa do morador, não demonstrou fundadas razões que justificassem ingresso em domicílio; assim, a diligência foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que justificou a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca e a ilicitude das provas
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Confissão Informal De Terceiro
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Confissão Informal De Terceiro

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fernanda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial baseada em confissão informal de terceiro
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado, baseada apenas em confissão informal de terceiro e sem documentação ou autorização expressa do morador, não demonstrou fundadas razões que justificassem ingresso em domicílio; assim, a diligência foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que justificou a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca e a ilicitude das provas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e delas derivadas, com absolvição da paciente