RHC 206309 - ACORDAO

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Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi ilícito por se basear exclusivamente em denúncia anônima e por não haver comprovação válida da autorização do morador; a ilicitude contaminou as provas obtidas, tornando-as inadmissíveis, e, na ausência de provas lícitas a justificar a prisão preventiva, esta foi substituída por medidas cautelares diversas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Alisson Luiz Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Alisson Luiz Lopes dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Foi lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima?
  2. 2 As provas obtidas nessa diligência podem ser utilizadas para sustentar a prisão preventiva do acusado?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi ilícito por se basear exclusivamente em denúncia anônima e por não haver comprovação válida da autorização do morador; a ilicitude contaminou as provas obtidas, tornando-as inadmissíveis, e, na ausência de provas lícitas a justificar a prisão preventiva, esta foi substituída por medidas cautelares diversas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Recurso desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus a Alisson Luiz Lopes dos Santos e reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio