HC 936397 - ACORDAO

HC 936397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência de ingresso domiciliar foi considerada compatível com os parâmetros jurisprudenciais vigentes na data dos fatos, estando justificada pela necessidade de prestar socorro ao indivíduo que estava passando mal; ademais, não se admite a aplicação retroativa do entendimento jurisprudencial posterior em razão da segurança jurídica e da coisa julgada material.

Parties
Agravante: JOSE ALDO DA SILVA; Impugnante: Procuradoria Geral da República; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial Consentimento Do Morador

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Parties

JOSE ALDO DA SILVA

Agravante

Procuradoria Geral da República

Impugnante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada sem ordem judicial em situação de emergência
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico ao réu
  3. 3 Ônus de comprovar o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência de ingresso domiciliar foi considerada compatível com os parâmetros jurisprudenciais vigentes na data dos fatos, estando justificada pela necessidade de prestar socorro ao indivíduo que estava passando mal; ademais, não se admite a aplicação retroativa do entendimento jurisprudencial posterior em razão da segurança jurídica e da coisa julgada material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus