AREsp 2882477 - ACORDAO

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Havendo autorização escrita para a entrada na residência assinada pela moradora e por testemunhas, sem elementos que indiquem coação, e considerando que a jurisprudência admite ingresso sem mandado em caso de flagrante quando existam fundadas razões justificadas a posteriori, não se reconhece violação à inviolabilidade do domicílio; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DIEGO DALISSON DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Consentimento Do Morador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO DALISSON DOS SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada com autorização do morador configura violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Validade do termo de autorização assinado pelo morador e por testemunhas
  3. 3 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito quando existirem fundadas razões justificadas a posteriori

Ratio Decidendi

Havendo autorização escrita para a entrada na residência assinada pela moradora e por testemunhas, sem elementos que indiquem coação, e considerando que a jurisprudência admite ingresso sem mandado em caso de flagrante quando existam fundadas razões justificadas a posteriori, não se reconhece violação à inviolabilidade do domicílio; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.