RHC 205793 - ACORDAO

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A busca domiciliar foi deferida com base em elementos concretos de investigação prévia (denúncia anônima acompanhada de diligências como campana e pesquisas em sistemas), não apenas em denúncia apócrifa; não foram apresentados novos argumentos ou provas que infirmem as razões do julgado anterior, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE RAFAEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Justa Causa Consentimento Do Morador Provas Ilícitas

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Parties

THIAGO HENRIQUE RAFAEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi deferida com base em elementos concretos de investigação prévia (denúncia anônima acompanhada de diligências como campana e pesquisas em sistemas), não apenas em denúncia apócrifa; não foram apresentados novos argumentos ou provas que infirmem as razões do julgado anterior, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.