REsp 2189568 - ACORDAO

REsp 2189568 - ACORDAO

Houve busca domiciliar fundada em denúncia anônima sem mandado e com contradições nos depoimentos policiais sobre autorização para ingresso; não foi comprovada pelo Estado a legalidade e voluntariedade do consentimento (ausência de declaração assinada, registro audiovisual ou testemunhas), de modo que as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, o que impede a demonstração da materialidade e impõe a absolvição do recorrente, estendendo-se os efeitos à primeira denunciada na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL LEITE ALMEIDA MENDES; Primeira Denunciada: Ana Karoliny da Silva Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (parcial Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente provido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do recorrente e, por extensão, da primeira denunciada, na forma do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Desmembramento Da Persecução Penal, Dosimetria/isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Coisa Julgada Desmembramento Da Persecução Penal Dosimetria/isonomia

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEITE ALMEIDA MENDES

Recorrente

Ana Karoliny da Silva Cerqueira

Primeira Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima sem mandado
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Houve busca domiciliar fundada em denúncia anônima sem mandado e com contradições nos depoimentos policiais sobre autorização para ingresso; não foi comprovada pelo Estado a legalidade e voluntariedade do consentimento (ausência de declaração assinada, registro audiovisual ou testemunhas), de modo que as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, o que impede a demonstração da materialidade e impõe a absolvição do recorrente, estendendo-se os efeitos à primeira denunciada na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do recorrente e, por extensão, da primeira denunciada, na forma do art. 580 do CPP.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas.