REsp 2067379 - DECISAO

REsp 2067379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (validade da busca domiciliar, materialidade e autoria, bem como da dosimetria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada hábil para manter a validade das provas e a dosimetria aplicada.

Parties
Recorrente/condenado: BRUNO LUIS VIEIRA ARAÚJO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula N. 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Súmula N. 7 STJ Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIS VIEIRA ARAÚJO

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do estado de flagrância e dos crimes permanentes como excludente da necessidade de mandado
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (validade da busca domiciliar, materialidade e autoria, bem como da dosimetria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada hábil para manter a validade das provas e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.