AREsp 2916312 - DECISAO

AREsp 2916312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente as circunstâncias fáticas e concluiu que o ingresso domiciliar se deu sem fundadas razões, apoiado apenas em denúncia anônima e monitoramento que não evidenciou traficância, tornando ilícitas as provas obtidas; o aprofundado reexame probatório exigido pela tese ministerial encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível reforma no STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida: DÉBORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DÉBORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para justificar busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso sem justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente as circunstâncias fáticas e concluiu que o ingresso domiciliar se deu sem fundadas razões, apoiado apenas em denúncia anônima e monitoramento que não evidenciou traficância, tornando ilícitas as provas obtidas; o aprofundado reexame probatório exigido pela tese ministerial encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.