AREsp 2610256 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou erro nas premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (movimentação típica de tráfico e arremesso de entorpecente), e o reexame desses fatos e provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO LIMA DE OLIVEIRA; Acusado: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude De Prova, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude De Prova Flagrante Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Danilo

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita/verificação de flagrância para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou erro nas premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (movimentação típica de tráfico e arremesso de entorpecente), e o reexame desses fatos e provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial