HC 951942 - ACORDAO

HC 951942 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque, com base nas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, houve autorização dos proprietários para a entrada, não se demonstrou ausência de consentimento quando ouvidos em juízo, e o crime de tráfico na modalidade 'ter em depósito' é de natureza permanente, o que permite ingresso para verificação de flagrante; ademais, mudança posterior de orientação jurisprudencial não autoriza revisão criminal de condenação já transitada em julgado.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

CARLOS EDUARDO NUNES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido é compatível com os parâmetros jurisprudenciais
  2. 2 Se as provas obtidas na busca devem ser consideradas ilícitas
  3. 3 Se mudança de orientação jurisprudencial autoriza revisão criminal de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque, com base nas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, houve autorização dos proprietários para a entrada, não se demonstrou ausência de consentimento quando ouvidos em juízo, e o crime de tráfico na modalidade 'ter em depósito' é de natureza permanente, o que permite ingresso para verificação de flagrante; ademais, mudança posterior de orientação jurisprudencial não autoriza revisão criminal de condenação já transitada em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido