AREsp 2416596 - DECISAO

AREsp 2416596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou ilegalidade na busca domiciliar diante de prévia investigação, monitoramento, denúncias e comportamento evasivo do acusado; e a arguida aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 depende de análise fático-probatória sobre dedicação a atividade criminosa, matéria inviável de reexaminar no STJ em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ NUNEZ SILVA; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ NUNEZ SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar/ nulidade da prova
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou ilegalidade na busca domiciliar diante de prévia investigação, monitoramento, denúncias e comportamento evasivo do acusado; e a arguida aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 depende de análise fático-probatória sobre dedicação a atividade criminosa, matéria inviável de reexaminar no STJ em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.