AREsp 2618096 - DECISAO

AREsp 2618096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou, de forma adequada, preceito de lei federal com comando normativo suficiente para amparar a tese de nulidade das provas por violação de domicílio, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão de origem reconheceu fundadas razões para a entrada e as provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL PREVIATO MARTINS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL PREVIATO MARTINS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Nulidade de prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou, de forma adequada, preceito de lei federal com comando normativo suficiente para amparar a tese de nulidade das provas por violação de domicílio, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão de origem reconheceu fundadas razões para a entrada e as provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental; não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.