HC 796395 - ACORDAO

HC 796395 - ACORDAO

A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima não especificada e em observação de movimentação estranha sem diligências prévias, e apenas na fuga de suspeitos, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 5º, XI da CF, não configura fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da diligência e absolveu os envolvidos, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: Maria Williany Pereira da Silva; Agravado: Wilson da Silva Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Maria Williany Pereira da Silva

Agravada

Wilson da Silva Ferro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar baseada em denúncia anônima não especificada e em observação de movimentação estranha, sem diligências prévias, justifica o ingresso policial em domicílio.

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima não especificada e em observação de movimentação estranha sem diligências prévias, e apenas na fuga de suspeitos, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 5º, XI da CF, não configura fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade da diligência e absolveu os envolvidos, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.