RHC 206571 - ACORDAO

RHC 206571 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão: o acórdão enfrentou a matéria, aplicando o entendimento de que denúncia anônima sem elementos concretos não autoriza ingresso domiciliar sem mandado e que suposto consentimento obtido mediante coação não valida a entrada policial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Embargos De Declaração Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ponderação entre a inviolabilidade de domicílio e o direito à segurança e proteção eficiente, diante de denúncia anônima e admissão do agente por telefone.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão: o acórdão enfrentou a matéria, aplicando o entendimento de que denúncia anônima sem elementos concretos não autoriza ingresso domiciliar sem mandado e que suposto consentimento obtido mediante coação não valida a entrada policial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.