HC 891518 - ACORDAO

HC 891518 - ACORDAO

O ingresso no domicílio não precedido de mandado não fora amparado por fundadas razões nem havia prova de consentimento voluntário do morador; ademais, a devassa do aparelho celular para visualizar foto de proteção de tela, sem autorização judicial, configura nulidade absoluta; assim, as provas produzidas a partir da busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, justificando a concessão do habeas corpus de ofício e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Por Turma Agravo Regimental Desprovido; Decisão De Ofício Que Concedeu Habeas Corpus Reconhecendo Ilicitude Das Provas E Absolvendo O Paciente Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício declarando ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolvendo o paciente com base no art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Devassa De Aparelho Celular, Nulidade De Provas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Devassa De Aparelho Celular Nulidade De Provas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Por Turma Agravo Regimental Desprovido; Decisão De Ofício Que Concedeu Habeas Corpus Reconhecendo Ilicitude Das Provas E Absolvendo O Paciente Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado na ausência de fundadas razões
  2. 2 Ausência de prova de consentimento voluntário do morador
  3. 3 Devassa do aparelho celular sem autorização judicial e inviolabilidade das comunicações e da intimidade

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio não precedido de mandado não fora amparado por fundadas razões nem havia prova de consentimento voluntário do morador; ademais, a devassa do aparelho celular para visualizar foto de proteção de tela, sem autorização judicial, configura nulidade absoluta; assim, as provas produzidas a partir da busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, justificando a concessão do habeas corpus de ofício e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício declarando ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolvendo o paciente com base no art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau