AREsp 2458829 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (apreensão de arma de fogo em posse do corréu, confissão informal e indicação de objetos relacionados ao delito), a autorização verbal do morador legitimou a busca, as interceptações telefônicas obtidas após apreensão do celular constituem prova derivada lícita, e o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à apreensão da arma, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS HENRYQUE DIAS VARELA; Corréu: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Derivada, Quebra De Sigilo Telefônico, Confissão Informal, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Derivada Quebra De Sigilo Telefônico Confissão Informal +2 more

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Parties

LUIS HENRYQUE DIAS VARELA

Agravante

Tiago

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento verbal do morador para busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de prova derivada obtida por meio de interceptações telefônicas decorrentes de aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (apreensão de arma de fogo em posse do corréu, confissão informal e indicação de objetos relacionados ao delito), a autorização verbal do morador legitimou a busca, as interceptações telefônicas obtidas após apreensão do celular constituem prova derivada lícita, e o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à apreensão da arma, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.