AREsp 2458829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (apreensão de arma de fogo e confissão), a autorização verbal do morador legitimou a busca, as provas obtidas são lícitas e o agravante não impugnou especificamente o fundamento da apreensão da arma, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TIAGO DANILO NEVES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Verbal, Provas Derivadas, Apreensão De Arma De Fogo, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Verbal Provas Derivadas Apreensão De Arma De Fogo Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO DANILO NEVES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade da confissão informal
  3. 3 Suficiência do consentimento verbal do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (apreensão de arma de fogo e confissão), a autorização verbal do morador legitimou a busca, as provas obtidas são lícitas e o agravante não impugnou especificamente o fundamento da apreensão da arma, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.