AREsp 2786040 - ACORDAO

AREsp 2786040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio não foi precedido de mandado judicial nem houve demonstração idônea de justa causa ou de consentimento do morador; por isso, reconheceram-se a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e, considerando que tais provas eram os únicos elementos relativos à materialidade e à autoria imputadas ao agravado, impôs-se a anulação dessas provas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA; Corréu: FABIANO ALVES MORI; Corréu: LORRANNY DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Absolvição, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Absolvição Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUSTAVO PEREIRA DA COSTA

Agravado

FABIANO ALVES MORI

Corréu

LORRANNY DE OLIVEIRA SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado com base em informações de corréus presos em flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado ou sem consentimento comprovado
  3. 3 Validade da busca veicular e sua relação com o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio não foi precedido de mandado judicial nem houve demonstração idônea de justa causa ou de consentimento do morador; por isso, reconheceram-se a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar e, considerando que tais provas eram os únicos elementos relativos à materialidade e à autoria imputadas ao agravado, impôs-se a anulação dessas provas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter o reconhecimento da ilicitude do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial ou consentimento comprovado