HC 1008658 - ACORDAO

HC 1008658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, havia fundadas razões para a entrada (abordagem de dois usuários que indicaram compra da droga com o paciente) e a entrada foi autorizada pela mãe mediante termo de autorização, de modo que não se comprovou violação de domicílio, sendo inviável o revolvimento do contexto fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: GUILHERME CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Reexame Fático Probatório
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Parties

GUILHERME CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento prestado por terceiro (mãe do morador)
  3. 3 Caracterização de flagrante e crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, havia fundadas razões para a entrada (abordagem de dois usuários que indicaram compra da droga com o paciente) e a entrada foi autorizada pela mãe mediante termo de autorização, de modo que não se comprovou violação de domicílio, sendo inviável o revolvimento do contexto fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e afastou o constrangimento ilegal.