RHC 198511 - DECISAO
O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia apresenta complexidade e possibilidade de divergência em relação ao Tema n. 280 do STF, exigindo apreciação da Suprema Corte, e o acórdão recorrido já considerou a tese de repercussão geral, sendo desnecessária devolução para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido.
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Tema 280 STF, Flagrante Delito, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravante
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada apenas em denúncia anônima, é válida.
- 2 Se a confissão do acusado sobre posse de drogas no domicílio caracteriza situação de flagrante delito em crime permanente e justifica ingresso sem mandado.
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia apresenta complexidade e possibilidade de divergência em relação ao Tema n. 280 do STF, exigindo apreciação da Suprema Corte, e o acórdão recorrido já considerou a tese de repercussão geral, sendo desnecessária devolução para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido.
Orders
- Admito o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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