AREsp 2735771 - DECISAO

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Havendo apenas denúncia anônima e ausência de investigações prévias, campanas ou elementos robustos que demonstrassem fundadas razões para ingresso sem mandado, e inexistindo comprovação adequada da autorização do ingresso pelos policiais, as provas obtidas mediante a busca domiciliar são nulas por derivação e, por conseguinte, deve-se absolvê-la nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Agravante: KENNIFFER VANESSA SOUZA DA SILVA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulam-se as provas obtidas mediante busca domiciliar e as delas decorrentes; a agravante é absolvida.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

KENNIFFER VANESSA SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso e busca domiciliar
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de investigações prévias, campanas ou elementos robustos que demonstrassem fundadas razões para ingresso sem mandado, e inexistindo comprovação adequada da autorização do ingresso pelos policiais, as provas obtidas mediante a busca domiciliar são nulas por derivação e, por conseguinte, deve-se absolvê-la nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulam-se as provas obtidas mediante busca domiciliar e as delas decorrentes; a agravante é absolvida.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e as delas decorrentes
  • Absolver KENNIFFER VANESSA SOUZA DA SILVA, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal