REsp 2065749 - DECISAO

REsp 2065749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por não observar os requisitos de diferenciação e fundamentação exigidos para apontar violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), e parte das questões alegadas envolvem matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) ou demandariam reexame de provas fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente o recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GEANE DOS SANTOS MATOS; Corré/parte Interessada: ANA CAROLINE DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Erro De Tipo (ausência De Dolo), Estado De Necessidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Erro De Tipo (ausência De Dolo) Estado De Necessidade Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GEANE DOS SANTOS MATOS

Recorrente

ANA CAROLINE DE ALMEIDA FERREIRA

Corré/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Ocorrência de erro de tipo/ausência de dolo
  3. 3 Reconhecimento do estado de necessidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por não observar os requisitos de diferenciação e fundamentação exigidos para apontar violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), e parte das questões alegadas envolvem matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) ou demandariam reexame de provas fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente o recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.