HC 991686 - DECISAO

HC 991686 - DECISAO

Houve ausência de fundada suspeita objetiva a amparar a busca pessoal/veicular inicial, o que contaminou, por nexo causal, a posterior entrada na residência; por conseguinte, reconheceu-se a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram, resultando, por ausência completa de prova da materialidade, na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MICHAEL PEDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, declarar ilícitas as provas obtidas e todas as decorrentes, e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MICHAEL PEDRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar e inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por buscas irregulares e seus frutos

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundada suspeita objetiva a amparar a busca pessoal/veicular inicial, o que contaminou, por nexo causal, a posterior entrada na residência; por conseguinte, reconheceu-se a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram, resultando, por ausência completa de prova da materialidade, na absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, declarar ilícitas as provas obtidas e todas as decorrentes, e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas no caso.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por tais buscas e de todas as que delas decorreram.