REsp 2125409 - DECISAO

REsp 2125409 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e à luz de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, concluiu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial constitui fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado, tornando válida a diligência e as provas dela decorrentes; assim, negou-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a decisão condenatória.

Parties
Recorrente: HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsideração acolhida; negado provimento ao recurso especial; restabelecida a decisão condenatória.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Fruto Da Árvore Envenenada, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Fundadas Razões, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Fruto Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de denúncia anônima e fuga do suspeito
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do conceito de flagrante ou delito permanente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e à luz de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, concluiu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial constitui fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado, tornando válida a diligência e as provas dela decorrentes; assim, negou-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a decisão condenatória.

Court Disposition

Reconsideração acolhida; negado provimento ao recurso especial; restabelecida a decisão condenatória.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se