HC 999986 - DECISAO
Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; o ingresso foi considerado amparado por fundadas razões corroboradas por diligências e depoimentos policiais, e o delito de tráfico, por sua natureza permanente, justificou a intervenção, de modo que as provas são tidas por lícitas e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO ASSIS DE MACEDO; Paciente: FERNANDO DE ASSIS MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ASSIS DE MACEDO
Paciente
FERNANDO DE ASSIS MACEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
- 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
- 3 Se denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, constitui justa causa
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; o ingresso foi considerado amparado por fundadas razões corroboradas por diligências e depoimentos policiais, e o delito de tráfico, por sua natureza permanente, justificou a intervenção, de modo que as provas são tidas por lícitas e a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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