HC 886510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e por falta de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; manteve-se o entendimento de que a busca domiciliar foi ilícita por não ter sido demonstrado consentimento válido nem fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando insuscetíveis as provas obtidas.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1 Validade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem consentimento válido do morador
2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
3 Requisitos e justificativas para ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, nos termos do acórdão anterior