AREsp 2960448 - DECISAO

AREsp 2960448 - DECISAO

Constatada a ausência de diligências prévias e a inexistência de prova do consentimento do morador, e diante da insuficiência da denúncia anônima sem outros elementos, o ingresso dos policiais no domicílio revelou-se ilícito; assim, as provas obtidas a partir dessa busca são nulas e, inexistindo outras provas de materialidade, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MITIEL LUIZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulam-se as provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MITIEL LUIZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Ônus de comprovar o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de diligências prévias e a inexistência de prova do consentimento do morador, e diante da insuficiência da denúncia anônima sem outros elementos, o ingresso dos policiais no domicílio revelou-se ilícito; assim, as provas obtidas a partir dessa busca são nulas e, inexistindo outras provas de materialidade, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulam-se as provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial