REsp 2069811 - DECISAO

REsp 2069811 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito diante de fundadas razões (denúncia anônima, abordagem em via pública com apreensão, declaração do réu, odor de maconha, autorização de entrada pela moradora e réu, e apreensão de drogas, arma e objetos indicativos de tráfico) e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos objetivos (quantidade e natureza das drogas, arma e munições, habitualidade e papel de fornecedor), não havendo nulidade ou violação legal, sendo ainda inviável reexaminar o acervo probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DE ARAÚJO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do recurso especial, mas nego provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena

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Parties

JOÃO PAULO DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base e motivação conforme art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito diante de fundadas razões (denúncia anônima, abordagem em via pública com apreensão, declaração do réu, odor de maconha, autorização de entrada pela moradora e réu, e apreensão de drogas, arma e objetos indicativos de tráfico) e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos objetivos (quantidade e natureza das drogas, arma e munições, habitualidade e papel de fornecedor), não havendo nulidade ou violação legal, sendo ainda inviável reexaminar o acervo probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial, mas nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Registre-se.