AREsp 2835079 - DECISAO

AREsp 2835079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que a validade da busca domiciliar foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundadas razões e em consentimento registrado em mídia, sendo a revisão dessa matéria dependente de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CHRISTOFER ELIOTERIO FERREIRA; Agravante: CRISTIANO DOS REIS FERREIRA JÚNIOR; Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Nulidade De Provas Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

CHRISTOFER ELIOTERIO FERREIRA

Agravante

CRISTIANO DOS REIS FERREIRA JÚNIOR

Agravante

LUCAS HENRIQUE DA SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso policial em domicílio
  3. 3 Voluntariedade e legitimidade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que a validade da busca domiciliar foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundadas razões e em consentimento registrado em mídia, sendo a revisão dessa matéria dependente de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.