HC 940204 - DECISAO

HC 940204 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, pois a mera fuga do suspeito ao avistar a polícia e o fato de portar mochila grande não constituem, isoladamente, justa causa; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, tornando improcedente a condenação com base nessas provas, e o recurso extraordinário foi admitido para exame da controvérsia em face do Tema 280/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Ilícitude Das Provas, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 280)
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada na fuga do paciente ao avistar a polícia, configura justa causa para mitigação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões são ilícitas e devem ser desconsideradas
  3. 3 Confronto entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 280/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, pois a mera fuga do suspeito ao avistar a polícia e o fato de portar mochila grande não constituem, isoladamente, justa causa; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, tornando improcedente a condenação com base nessas provas, e o recurso extraordinário foi admitido para exame da controvérsia em face do Tema 280/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se