AREsp 2947863 - DECISAO

AREsp 2947863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem registraram elementos objetivos e fundadas suspeitas que legitimaram o ingresso domiciliar e provas suficientes (apreensão de bens e depoimentos das vítimas) para sustentar a condenação do recorrente.

Parties
Recorrente: VAGNER DE JESUS DA FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude De Prova, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilicitude De Prova Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAGNER DE JESUS DA FRANÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ilicitude de prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de fundadas suspeitas que legitimam ingresso e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem registraram elementos objetivos e fundadas suspeitas que legitimaram o ingresso domiciliar e provas suficientes (apreensão de bens e depoimentos das vítimas) para sustentar a condenação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.