HC 1012771 - DECISAO

HC 1012771 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não restar configurada flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi considerada lícita diante das fundadas razões e da situação de flagrante/atividade criminosa permanente apurada pelas campanas e confissão; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada ante elementos concretos de dedicação à traficância (balança, caderno, movimentação, contas indicando rendimento) e o regime fechado foi mantido em razão da elevada quantidade de droga e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: EMERSON BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Provas E Diligências Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +3 more

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Parties

EMERSON BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial e exigência de fundadas razões
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limite da via estreita para reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não restar configurada flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi considerada lícita diante das fundadas razões e da situação de flagrante/atividade criminosa permanente apurada pelas campanas e confissão; a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada ante elementos concretos de dedicação à traficância (balança, caderno, movimentação, contas indicando rendimento) e o regime fechado foi mantido em razão da elevada quantidade de droga e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se