HC 992589 - ACORDAO

HC 992589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (há disponibilidade de agravo regimental) e a busca domiciliar foi considerada válida por ter sido fundamentada não apenas em denúncia anônima, mas em monitoramento prévio, representação policial e autorização judicial, o que configurou justa causa nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MARTILIANO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Unânime Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Justa Causa, Denúncia Anônima, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Justa Causa Denúncia Anônima Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

MARTILIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Unânime Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e monitoramento prévio
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação colegiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (há disponibilidade de agravo regimental) e a busca domiciliar foi considerada válida por ter sido fundamentada não apenas em denúncia anônima, mas em monitoramento prévio, representação policial e autorização judicial, o que configurou justa causa nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e reconheceu a validade da busca domiciliar