REsp 2130826 - ACORDAO

REsp 2130826 - ACORDAO

Havendo elementos prévios e objetivos que indiquem a prática de delito no interior do imóvel — apreensão prévia de documentos falsos em nome do recorrente em outro local, indicação do endereço por terceira pessoa, apresentação espontânea de CNH falsa e confissão — há fundada razão para ingresso no domicílio sem mandado judicial, tornando lícita a busca e válidas as provas decorrentes, de modo que não há nulidade por violação ao art. 157 do CPP.

Parties
Agravante (recorrente): Francisco Edvan Lima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Francisco Edvan Lima Rodrigues

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou anuência do proprietário, mas amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito, é válida

Ratio Decidendi

Havendo elementos prévios e objetivos que indiquem a prática de delito no interior do imóvel — apreensão prévia de documentos falsos em nome do recorrente em outro local, indicação do endereço por terceira pessoa, apresentação espontânea de CNH falsa e confissão — há fundada razão para ingresso no domicílio sem mandado judicial, tornando lícita a busca e válidas as provas decorrentes, de modo que não há nulidade por violação ao art. 157 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.