AREsp 2758670 - ACORDAO

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Não se verificaram fundadas razões suficientes que autorizassem o ingresso no quarto de hotel sem mandado; a busca ocorreu sem diligências prévias aptas a comprovar a existência de entorpecentes e sem comprovação adequada de consentimento, de modo que as provas obtidas são ilícitas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que anulou as provas e absolveu o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: LÍVIO RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Absolvição, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Absolvição Fundada Suspeita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

LÍVIO RODRIGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em quarto de hotel ocupado sem mandado judicial
  2. 2 Licitude das provas obtidas mediante busca domiciliar e sua eventual nulidade por derivação

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões suficientes que autorizassem o ingresso no quarto de hotel sem mandado; a busca ocorreu sem diligências prévias aptas a comprovar a existência de entorpecentes e sem comprovação adequada de consentimento, de modo que as provas obtidas são ilícitas; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que anulou as provas e absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que anulou provas obtidas mediante busca domiciliar e absolveu o agravado