AREsp 2625917 - ACORDAO

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A decisão manteve a absolvição porque a entrada policial na residência se deu com base apenas em denúncia anônima sem mandado e sem prova idônea de consentimento livre e espontâneo (ausência de declaração assinada, testemunhas e registro áudio-vídeo), bem como houve inconsistências nos depoimentos policiais; assim, as provas obtidas são ilícitas na forma do art. 157 do CPP e, por derivação, também nulas, impondo a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; absolvição mantida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Absolvição, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Justa Causa Absolvição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade das provas derivadas por derivação de prova ilícita

Ratio Decidendi

A decisão manteve a absolvição porque a entrada policial na residência se deu com base apenas em denúncia anônima sem mandado e sem prova idônea de consentimento livre e espontâneo (ausência de declaração assinada, testemunhas e registro áudio-vídeo), bem como houve inconsistências nos depoimentos policiais; assim, as provas obtidas são ilícitas na forma do art. 157 do CPP e, por derivação, também nulas, impondo a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; absolvição mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.