AREsp 2886868 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reavaliação dos fundamentos adotados pela Corte de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem constatou a ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Súmula 7/stj Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação dos fundamentos adotados pela Corte de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a sucessão de eventos descrita no acórdão (denúncia anônima, venda no portão, usuário dispensando droga, apreensão e ingresso na residência) configura fundadas razões para ingresso domiciliar em contexto de flagrante delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reavaliação dos fundamentos adotados pela Corte de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem constatou a ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.