AREsp 2733716 - DECISAO

AREsp 2733716 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões e situação flagrancial de crime permanente que autorizaram o ingresso e busca domiciliar sem mandado (com anuência verbal da genitora), as provas produzidas (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudos, perícia de celular com mensagens e comprovantes) corroboram a condenação pelo tráfico, sendo inviável o reexame fático-probatório na via especial por força da Súmula 7/STJ; a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade vinculada, sem flagrante desproporcionalidade, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO MATEUS DOS ANJOS COSTA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Nulidade Processual, Prova Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Crime Permanente Nulidade Processual Prova Judicial Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MATEUS DOS ANJOS COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante e crime permanente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões e situação flagrancial de crime permanente que autorizaram o ingresso e busca domiciliar sem mandado (com anuência verbal da genitora), as provas produzidas (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudos, perícia de celular com mensagens e comprovantes) corroboram a condenação pelo tráfico, sendo inviável o reexame fático-probatório na via especial por força da Súmula 7/STJ; a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade vinculada, sem flagrante desproporcionalidade, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.