HC 1020897 - DECISAO

HC 1020897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada, não se verificando flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; adicionalmente, os fatos relatados indicavam fundada razão para ingresso no domicílio e os fundamentos para a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, aparente tráfico, reincidência e risco de reiteração) foram mantidos pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: NATANAEL AMARAL LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL AMARAL LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga e indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada, não se verificando flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; adicionalmente, os fatos relatados indicavam fundada razão para ingresso no domicílio e os fundamentos para a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, aparente tráfico, reincidência e risco de reiteração) foram mantidos pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.