HC 923386 - DECISAO

HC 923386 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu que a busca domiciliar decorreu de prisão em flagrante por furto associada apenas a uma confissão informal de terceiro, sem mandado e sem autorização documentada do morador, faltando as fundadas razões exigidas pela jurisprudência do STF (Tema 280), o que tornou irregular a diligência e ilícitas as provas; diante da possível divergência com o enunciado vinculante do STF, o recurso extraordinário foi admitido para que a Suprema Corte resolva a controvérsia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/recorrida: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Fernanda

Paciente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado baseada em confissão informal de terceiro
  2. 2 Licitidade das provas obtidas de busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu que a busca domiciliar decorreu de prisão em flagrante por furto associada apenas a uma confissão informal de terceiro, sem mandado e sem autorização documentada do morador, faltando as fundadas razões exigidas pela jurisprudência do STF (Tema 280), o que tornou irregular a diligência e ilícitas as provas; diante da possível divergência com o enunciado vinculante do STF, o recurso extraordinário foi admitido para que a Suprema Corte resolva a controvérsia.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se