HC 993989 - ACORDAO

HC 993989 - ACORDAO

Diante da denúncia anônima especificada confirmada por diligência e do reconhecimento, em juízo, de que a moradora franqueou voluntariamente a entrada dos policiais, a busca domiciliar não configurou violação do domicílio; ademais, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e outros elementos probatórios justificaram a negativa do benefício do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: INGRID DANDARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Consentimento Do Morador Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

INGRID DANDARA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais no domicílio sem mandado, mas com suposto consentimento do morador, configura violação de domicílio e torna ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas e outros elementos justificam a negativa da aplicação do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Diante da denúncia anônima especificada confirmada por diligência e do reconhecimento, em juízo, de que a moradora franqueou voluntariamente a entrada dos policiais, a busca domiciliar não configurou violação do domicílio; ademais, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e outros elementos probatórios justificaram a negativa do benefício do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Denegar a ordem em habeas corpus