RHC 189882 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a busca domiciliar foi considerada lícita porque o tráfico de drogas é crime permanente, autorizando ingresso sem mandado em situação de flagrante e com consentimento, e não se demonstrou ilegalidade ou desabonamento dos relatos policiais.
- Parties
- Agravante: MARCO TÚLIO SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fé Pública Dos Relatos Policiais
Case Brief
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Parties
MARCO TÚLIO SILVA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 É válida a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com consentimento do morador, em situação de flagrante delito?
- 2 A parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (exigência de impugnação específica)?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a busca domiciliar foi considerada lícita porque o tráfico de drogas é crime permanente, autorizando ingresso sem mandado em situação de flagrante e com consentimento, e não se demonstrou ilegalidade ou desabonamento dos relatos policiais.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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