AREsp 2808330 - ACORDAO

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A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a busca domiciliar foi válida em razão do consentimento de moradoras e da existência de fundada suspeita, e que a pretensão de reforma da condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS MIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Violação De Domicílio, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

FERNANDO SANTOS MIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado com consentimento do morador e fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação sem reexame factual (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da prova por invasão de domicílio e uso de denúncia anônima

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a busca domiciliar foi válida em razão do consentimento de moradoras e da existência de fundada suspeita, e que a pretensão de reforma da condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial