AREsp 2731705 - DECISAO

AREsp 2731705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial quanto à sua admissibilidade, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque esta concluiu que a busca domiciliar foi legítima por fundadas razões e que a discussão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, padecendo de prequestionamento, além de ser inviável o revolvimento de questões fático-probatórias em sede de recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON SANTOS DA SILVA; Agravante: EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Agravante

EMERSSON FERNANDES SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial quanto à sua admissibilidade, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque esta concluiu que a busca domiciliar foi legítima por fundadas razões e que a discussão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, padecendo de prequestionamento, além de ser inviável o revolvimento de questões fático-probatórias em sede de recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.